Setembro | 2014 Ano V – Edição 63 – Cidadania Itinerante

JornalNovidades_Set2014_CidadaniaItineranteAtraso da construtora na entrega de imóvel e os direitos do consumidor

Fato cada vez mais comum para àqueles que compram imóvel em construção é o descumprimento da data de entrega contratualmente pactuada, mesmo levando-se em consideração o “prazo de tolerância”, que é geralmente de 180 dias. Além disso, o conteúdo dos contratos dessa natureza, invariavelmente, contém cláusulas altamente protetoras em relação à construtora em detrimento de alguns direitos do consumidor. Outro ponto marcante nesses contratos é a inexistência de cláusula penal em desfavor da construtora, mas, tão somente existente em relação ao comprador, em caso de eventual inadimplemento contratual, demonstrando, tal fato, claro desequilíbrio contratual.

Para tanto, incumbe ao Poder Judiciário, quando acionado pelo consumidor, intervir na relação contratual para determinar o seu reequilíbrio, por meio de modificação da cláusula que trata da penalidade prevista, para o caso de inadimplemento do comprador, no sentido de se aplicar também a construtora as mesmas sanções contratuais, como medida que visa à equidade e afasta o nefasto desequilíbrio do ajuste firmado pelas partes.

Vindo a ser modificada a cláusula penal contratual, para que se aplique a construtora o mesmo dispositivo relativo à inadimplência, é possível, a partir daí, exigir-se a multa por atraso na entrega do imóvel, cumulada com os lucros cessantes, pela privação do seu uso ou fruição, tudo devidamente corrigido monetariamente, além dos danos materiais e morais havidos, quando estes se aplicarem ao caso concreto. Maiores informações pelo telefone e e-mail abaixo.

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