Outubro | 2015 Ano VI – Edição 76 – União Estável

FotoColunista_AnnaPenhaUnião Estável

A união estável é um relacionamento público, continuo e duradouro entre duas pessoas, com o intuito de construir uma família, composta apenas pelo casal, independente de ter filhos ou não. A principal dentre esse tipo de relação e o casamento é que o casal não é obrigado a morar junto. A união estável foi mencionada pela CF/88, mas sua definição só aparece no Novo Código Civil (CC) – Art 1723. Trata-se de convivência duradoura de homem e mulher com objetivo de construir família, sem impedimentos matrimoniais.

Os companheiros em união estável possuem deveres e direitos gerais iguais, como lealdade, respeito, assistência e guarda sustento e educação dos filhos. Além disso, a lei assegura direito à pensão alimentícia, que inclui moradia, educação,  vestuário, alimentação e lazer.

No CC de 1916 diferenciava-se a família legitima, sendo formada pelo casamento e a família ilegítima, resultante da união informal, que se denominava concubinato e sem nenhuma proteção legal.

A CF/88, inovou em seu art. 226, estendendo a proteção de estado à União entre homem e mulher, considerada como entidade familiar.

O contrato de convivência faz-se necessário para estipular claramente as bases sobre as quais a relação de união estável está sedimentada, afastando maiores duvidas quanto à manifestação da vontade dos envolvidos. Não devem os conviventes se furtarem da oportunidade de aproveitar este recurso. Havendo qualquer discordância quanto as cláusulas, efeitos do contrato de convivência o Poder judiciário poderá ser provocado, sendo a competência das varas de família.

 

 

ANNA PENHA RODRIGUES
OAB/RJ 69962 – CRECI 063422/07
Rua Silva Rabelo, 18/210 – Méier
Tel.: 3249-4030 / 99369-3855

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