Outubro | 2015 Ano VI – Edição 76 – Defesa do Consumidor

Defesa do Consumidor

Hoje apresentamos as irregularidades mais comuns que dão direito ao consumidor ser ressarcido e indenizado.banner-consumidor

  • Comprou uma mercadoria e não recebeu? Tem direito a ser indenizado pelo valor da mesma, além de um dano moral.
  • O produto que você comprou apresentou defeito e ninguém resolve?

Tem direito ao dinheiro de volta, além de uma indenização por dano moral.

  • Vendas à domicilio: você tem o prazo de sete dias para se arrepender e desistir do negócio.
  • Não existe isso de “não tem garantia”. Todo produto ou serviço tem uma garantia de no mínimo 90 dias se for durável.
  • O seu telefone já ficou sem funcionar? O valor correspondente aos dias em que você ficou sem usar deve ser descontado da sua conta, além de um dano moral.
  • Fez a portabilidade e a operadora antiga continuou de cobrando? Deve pagar somente os dias que ficou usando. Tem direito à devolução dos valores e uma indenização por moral.
  • Você já pagou por serviços na sua conta de telefone ou TV a cabo que não foram pedidos? Os valores devem ser devolvidos e você deve ser indenizado por dano moral.
  • O seu banco já cobrou taxas por serviços nunca pedidos por você? Os valores devem ser devolvidos e você deve ser indenizado por dano moral.
  • Tem dividas com mais de 5 anos e ainda te cobram? A cobrança é indevida. Deve ser indenizado por dano moral.
  • Não pagou o cartão de credito e o banco tirou o dinehrio da sua conta? Deve ser indenizado por dano moral.
  • Cancelou seu plano de telefonia ou TV a cabo e te cobraram uma multa por infidelidade? Tem direito a uma indenização.
  • Seu móvel foi entregue pelo menos 30 dias após o prazo? Tem direito a um dano moral.
  • Comprou um móvel e ele chegou incompleto ou defeituoso na sua casa? Tem direito à devolução do dinheiro e um dano moral.
  • Importante: Mesmo que qualquer dessas irregularidades tenha acontecido em até cinco anos você ainda pode entrar na justiça requerendo uma indenização.

FIKS Advogados
Escritório especializado em Direito do Trabalho, das Gestante e Criminal.
Rua Manuela Barbosa, 01 sala 509 – Méier.
Atendemos de 10 às 17h diariamente.
Tel.: 2113.963

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