Outubro | 2014 Ano V – Edição 64 – Andrade e Motta: Caducidade do Direito

AndradeEMotta_logositeO tempo rege a vida do homem, como seu tempo de vida, seu tempo de ação para a resolução de um problema.

O homem faz o seu tempo, mas o tempo o faz também, daí a prescrição, que é a perda da ação atribuída a um direito, em consequência da falta de uso dela, durante um tempo.

A lei se preocupando com essa demora da pessoa determina consequências para tal falta de ação.

Nas relações de trabalho há prazo para propor reclamação trabalhista de 2 (dois) anos a partir da rescisão contratual (demissão), porém há retroação de apenas 5 (cinco) anos, contados da entrada da ação, isto significa, que a demora da entrada da ação pode suprimir um direito totalmente ou parcialmente.

Já em relação às aposentadorias e às pensões concedidas pelo regime geral de previdência, o prazo de decadência (tempo para exercer o direito de ação) é de 10 (dez) anos, contados a partir da concessão do benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão), admitindo exceção quando se trata de readequação.

Portanto, se esse for o seu caso, procure o socorro da Justiça para a resolução do problema, no tempo certo.

 

Rua Hermengarda, 60 Sl. 404 Méier – Rio de Janeiro – Tel./Fax: 2281.6733

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