Setembro |2016| Ano VII – Edição 87 – Operadoras não podem aumentar o plano de saúde aos maiores de 60 anos de idade

Operadoras não podem aumentar o plano de saúde aos maiores de 60 anos de idade

5-copiaA Agência Nacional de Saúde – ANS determina o índice percentual de aumento para os planos individuais e familiares, porém não regula o  reajuste dos planos coletivos deixando ao arbítrio das operadoras para fixarem o percentual de aumento que entendam necessário, elevando significativamente o valor das mensalidades dos clientes que possuem este tipo de plano.

Outro acontecimento que tem causado muita preocupação aos consumidores é o aumento exagerado promovido nas mensalidades dos clientes que estão por completar ou completaram 60 anos de idade. Os percentuais de aumento são tão elevados que por vezes triplicam o valor pago pelo consumidor, tornando impossível a manutenção do plano, o que leva muitos a abandonarem o plano por não conseguir pagá-lo.

Em razão desse quadro caótico a solução é promover ação judicial a fi m de diminuir o percentual exagerado de aumento e receber o que se pagou a mais. As leis que dispõem sobre a matéria determinam que os reajustes diferenciados para os maiores de sessenta anos, por mudança de faixa etária, são proibidos. A lei nº 9.656/98, no seu artigo 15, parágrafo único, estabelece que “A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § lº do art. 1º desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, há mais de dez anos.” O Estatuto do Idoso, no artigo 15, parágrafo 3º, consagra a proteção contra a discriminação pelo fato de a pessoa se tornar ou ser idosa, dispondo assim: “É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde  pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”.

Conforme se observa na norma contida nessas duas leis específicas, compreende-se que os reajustes abusivos das mensalidades dos planos de saúde a maiores de 60 anos não podem prevalecer – mesmo nos contratos coletivos, pois desrespeitam o disposto no artigo 15, § 3º, da lei 10.741/03, e também o artigo 15, parágrafo único, da lei 9.656/98, que vedam o reajuste do plano em razão da mudança de idade aos segurados com mais de 60 anos de idade.

A Jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça tem se mostrado contra o aumento abusivo das mensalidades promovidos por operadoras e seguradoras do ramo de saúde em relação não só aos idosos, mas igualmente para aqueles que estão prestes a completar 60 anos.

Se você está na situação dos consumidores acima descritos, saiba que tem uma solução para o seu problema, por meio de ação judicial visando não somente promover o reajuste do plano dentro de percentuais razoáveis, que você possa pagar, bem como lhe devolver os valores que foram pagos indevidamente em razão de um reajuste excessivo.

Muitas pessoas que têm plano de saúde não sabem dessa proteção ao consumidor, por ser questão pouco divulgada, afi nal não interessa para as operadoras e seguros de saúde ter seus extorsivos aumentos diminuídos e nem restituir os valores recebidos indevidamente.

Procure um advogado e se proteja dos aumentos abusivos.

NUNES & SOUZA ADVOGADOS
Dra. Ana Cláudia R. Souza  
OAB/RJ 200627
Rua Carolina Méier, 38 Sl. 101 – Méier
Tel.: 3802.1659 | 98296.1870
nunessouza.adv@yahoo.com.br

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