Outubro |2016| ano VII edição 88 – Comissão de Corretagem na Compra de Imóvel na Planta

Comissão de Corretagem na Compra de Imóvel na Planta


como-planejar-a-compra-do-imovel-16Muitos consumidores que compraram imóveis na planta e efetuaram o pagamento da comissão de corretagem ingressaram na Justiça requerendo a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem, mesmo tendo adquirido o imóvel no stand da construtora, e obtiveram êxito em suas ações.

As incorporadoras insatisfeitas com as decisões favoráveis aos consumidores recorriam o que acarretou inúmeros recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por este motivo, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino determinou a suspensão de todas as ações no país em que estivessem sendo discutida a ilegalidade da transferência do pagamento da comissão de corretagem ao comprador. Em agosto de 2016 o STJ julgou o Recurso Especial de nº 1.599.511-SP e fixou a seguinte tese: “Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma, em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, destacado o valor da comissão de corretagem”.

A tese proposta dita claramente que a obrigação de pagar a comissão de corretagem é da incorporadora, mas por se tratar de obrigação civil a mesma pode ser transferida ao consumidor desde que haja cláusula contratual expressa. Assim a decisão determina que a incorporadora tem o dever de informar ao consumidor sobre a cobrança até a assinatura do contrato de compra e venda. Na maioria dos casos a cobrança da comissão de corretagem não é informada previamente ao consumidor e não há cláusula contratual expressa no contrato de compra e venda estipulando a cobrança da comissão de corretagem.

Se você comprou imóvel na planta e no contrato de compra e venda não há previsão contratual autorizando a cobrança da comissão de corretagem, ainda tem direito de ingressar na Justiça. É preciso analisar a redação da cláusula que prevê a cobrança de comissão de corretagem, isto porque o Ministro Sanseverino tonifica o dever de informação dos fornecedores no que diz respeito ao preço do produto, não bastando apenas a previsão contratual transferindo a obrigação do pagamento da comissão de corretagem para o consumidor é preciso que a cláusula contratual discrimine “o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que esta venha a ser paga destacadamente” .

Verificamos que na maioria dos contratos há apenas a simples informação de que o comprador arcará com despesas de corretagem sem, contudo, estipular com clareza, na cláusula “preço”, o valor pago a este título. Neste caso você também pode recorrer à Justiça para reaver as quantias pagas.

Assim, se você pagou comissão de corretagem nos últimos três anos e a cobrança não tem previsão contratual, ou ainda, a previsão contratual não cumpre o disposto no Código de Defesa do Consumidor, tem direito de pedir a restituição, em dobro, dos valores pagos.

NUNES & SOUZA ADVOGADOS
Dra. Alana L. Nunes de Souza  
OAB/RJ 172328
Rua Carolina Méier, 38 Sl. 101 – Méier
Tel.: 3802.1659 | 98296.1870
nunessouza.adv@yahoo.com.br

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