Março | 2015 Ano VI – Edição 69 – Cidadania Itinerante

JornalNovidades_Mar2015_CidadaniaItineranteCobrança indevida de corretagem na compra de imóvel em STAND vendas deve ser restituída pela construtora

Muitas construtoras estão sendo compelidas pelo Poder Judiciário a restituir os valores pagos indevidamente pelo consumidor, a título de taxa de corretagem, na compra de imóveis em STAND de vendas. Neste caso, o entendimento majoritário do Judiciário é de que a responsabilidade pelo pagamento dos serviços de corretagem é da própria construtora.

Em que pese às construtoras alegarem que prestaram serviços de corretagem, que resultaram na assinatura do contrato de compra e venda, na maioria dos casos foi o próprio consumidor quem encontrou o imóvel mediante pesquisas na mídia em geral, sem qualquer participação da empresa. Esta situação é tão aviltante para o consumidor, pois se este não concordar em realizar o pagamento da taxa de corretagem, será impedido de ter acesso ao contrato de compra e venda. Sendo assim, não haveria como assinar o contrato sem se responsabilizar pela corretagem, o que caracteriza prática ilícita e abusiva, até porque não restará expresso que eventual contratação seria facultativa e sem interferência na compra e venda do imóvel.

As cláusulas do contrato assinado pelo consumidor que transferiram a este o ônus da corretagem, poderão ser declaradas nulas de pleno direito, bem como ressarcidos ao mesmo os valores que pagou a título de taxa de corretagem, acrescidos de correção monetária e juros legais. Maiores informações pelo telefone e e-mail abaixo.

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