Maio / 2014 – Edição 59 – A responsabilidade dos estacionamentos em caso de dano ao veículo

Por:  Dra Christiane Santos

Dra Christiane SantosA Responsabilidade dos Estacionamentos em caso de dano ao veículo

Todos nós já nos deparamos com a seguinte observação, seja na entrada do estabelecimento, seja no ticket entregue na entrada do estabelecimento: “não nos responsabilizamos por danos ocorridos no veículo ou objetos deixados no interior do mesmo”. No entanto, tal comunicado não tem qualquer valor ou respaldo jurídico, uma vez que a partir do momento que a pessoa deixa o seu veículo nas dependências do estacionamento, ainda que a título gratuito, há o dever de guarda do mesmo por parte do estabelecimento. A partir desse momento, se forma uma relação contratual de depósito, ocorrendo a transferência da guarda. Sendo assim, a empresa se obriga a reparar eventuais danos ou furtos de veículos que porventura ocorram no interior do estabelecimento.

Desta forma, é importante ter em mãos o ticket (ainda que em cópia ou foto), faça o registro da ocorrência na Delegacia mais próxima, providencie pelo menos três orçamentos emitidos por oficinas distintas e procure o estabelecimento para solicitar o reparo. Caso haja recusa, o caminho será a propositura de uma Ação Judicial indenizatória.

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