Junho | 2015 Ano VI – Edição 72 – Cidadania Itinerante

Lei Estadual obriga o Fornecedor a marcar data e turno para entrega de produtos e realização de serviços

JornalNovidades_Mai2015_CidadaniaItineranteA Lei Estadual nº 3.735, oriunda do Projeto de Lei de autoria de Sérgio Cabral, em vigor desde dezembro/2001, obriga o fornecedor localizado no Estado do Rio de Janeiro a marcar data e turno, para entrega de produtos e realização de serviços. Em caso de descumprimento desta lei, o consumidor tem o direito de exigir que a visita seja reagendada para um horário determinado por ele.

Embora a Lei nº 3.735/2001 esteja em vigor há aproximadamente quatorze anos, poucas são as pessoas que a conhecem, motivo que leva muitas empresas a se aproveitarem desse fato.

As pesquisas mostram que as empresas recordistas em reclamações neste sentido são as operadoras de telefonia, lojas de móveis e eletrodomésticos.

Cabe ressaltar, que a Lei nº 3.735/2001 determina que não basta marcar o dia, tem que determinar o turno da entrega ou do serviço. Sendo o turno da manhã de 07h00min às 12h00min, o turno da tarde de 12h00min às 18h00min e o turno da noite de 18h00min às 23h00min.

Quando a empresa ou o prestador de serviços não cumprir o turno estipulado, estes ficarão obrigados a reagendar a visita com hora certa, determinada pelo consumidor. Caso a empresa ou o prestador de serviços não compareçam na primeira visita agendada, trata-se de descumprimento de prazo, mas não comparecer várias vezes, já é uma prática abusiva, passível de pleito judicial requerendo indenização por danos morais. Portanto, é importante sempre anotar todos os protocolos de atendimento, para que se possa comprovar esta situação judicialmente.

Maiores informações poderão ser obtidas nos telefones e e-mail abaixo.

gmrocha.adv@gmail.com
Tels.: 3185.3310 | 99777.8582

 

1 comment to Junho | 2015 Ano VI – Edição 72 – Cidadania Itinerante

  • PATRÍCIA

    Conforme falamos gostaria de relatar o estresse que vivo praticamente todos os dias pela manhã quando levo meu filho à escola.
    Na esquina das Ruas Manoela Barbosa e Constança Barbosa, no centro do Méier, tem uma calçada com degraus, mas que tem um espaço largo, onde é possível trafegar pedestres com carrinho de bebê, cadeira de rodas ou algo do tipo… Contudo, dois camelôs obstruem este espaço da calçada montando suas barracas e impedindo a passagem. Com isso obrigam estes pedestres a passarem pelo meio da rua, que tem um fluxo grande de veículos e acabam correndo o risco de um atropelamento. Inclusive os estabelecimentos estão obrigados a colocarem uma rampa de acesso às lojas, quando as mesmas não forem adaptadas para cadeirantes, entretanto esses camelôs possuem a placa (conforme foto em anexo), mas não a utilizam para esse fim, as rampas ficam expostas como acessórios.

    Reclamo praticamente todos os dias e a última resposta que tive foi “vai reclamar com a prefeitura”. Será que vcs podem me ajudar nesse caso?
    Obrigada
    Patrícia

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