Julho | 2014 Ano V – Edição 61 – Cidadania Itinerante

Jornal_Novidades_Julho2014_colunacidadaniaitineranteCobrança ilegal de dívidas prescritas

Existem empresas que estão cadastrando ilegalmente consumidores no SCPC e SERASA. É a febre do momento. Empresas que compram dívidas “podres”, ou seja, com mais de cinco anos e que, por lei, não poderiam mais ser cobradas na justiça ou constar nos cadastros do SCPC e SERASA, mas que, ilegalmente, estão sendo recadastradas nos órgãos de restrição ao crédito, prejudicando milhões de consumidores.

Também é ilegal o cadastro do nome do consumidor no SCPC e SERASA, mesmo que a dívida não tenha cinco anos, se não houver a notificação por escrito ao consumidor da cessão (venda) da dívida.

Todas essas empresas se valem da falta de informação dos consumidores, visto que uma parcela muito pequena da população conhece os seus direitos. E a grande maioria, por desconhecer e ficar apavorada, acaba aceitando pagar a dívida para ter seu nome (que foi inscrito ilegalmente) retirado dos cadastros restritivos.

Portanto, os consumidores que tiveram seu nome cadastrado por essas empresas, após a dívida já ter completado cinco anos ou, mesmo antes dos cinco anos, se não receberam a notificação por escrito da cessão (venda) da dívida, inclusive aqueles que já pagaram, têm o direito de entrar com ação judicial contra as referidas empresas e contra a empresa que vendeu o crédito, com medida liminar para imediata retirada do cadastro do SCPC e SERASA, bem como para pleitear indenização por danos morais.

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