Fevereiro | 2014 Ano V – Edição 56 – Cidadania Itinerante

JornalNovidades_Fev2014_cidadaniaitineranteLiberação de Margem Consignável

 

Desde março de 2009, a MARINHA passou a só admitir o comprometimento para contratação de empréstimos consignados, até o limite de 30% da remuneração de pensionistas, ao invés dos 70% legalmente estabelecidos.

Em dezembro de 2011, o EXÉRCITO também adotou o mesmo procedimento restritivo para pensionistas. Recentemente foi a vez da AERONÁUTICA, que também implantou as mesmas restrições contrariando as leis que regulamentam a matéria.

Diante de tal decisão arbitrária, não há alternativa para  pensionistas e inativos da MARINHA, EXÉRCITO e AERONÁUTICA exercerem o livre direito de contratação de empréstimos consignados, até o limite de 70%, senão através da liberação de suas margens consignáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que as Forças Armadas não atendem aos pedidos administrativos para essa finalidade.

O prazo para liberação judicial da  margem varia em função do quantitativo de processos que tramitam em cada Juizado Especial Federal. Em alguns casos, as liberações ocorrem através de Tutela Antecipada, em até 30 dias. Mas, tudo dependerá da justificativa de cada caso concreto, em face da comprovada necessidade do postulante. Todavia, o tempo médio, em caso de êxito, tem se mantido em torno de 90 dias.

Para maiores esclarecimentos envie suas dúvidas para o e-mail abaixo ou ligue para agendar uma consulta.

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