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Defesa do Consumidor Hoje apresentamos as irregularidades mais comuns que dão direito ao consumidor ser ressarcido e indenizado. Comprou uma mercadoria e não recebeu? Tem direito a ser indenizado pelo valor da mesma, além de um dano moral. . . . → Continue lendo: Outubro | 2015 Ano VI – Edição 76 – Defesa do Consumidor 
União Estável A união estável é um relacionamento público, continuo e duradouro entre duas pessoas, com o intuito de construir uma família, composta apenas pelo casal, independente de ter filhos ou não. A principal dentre esse tipo de relação e . . . → Continue lendo: Outubro | 2015 Ano VI – Edição 76 – União Estável
Jornada de trabalho e férias Horário de trabalho é aquele em que o empregado está trabalhando ou está à disposição de seu empregador, aguardando ou executando ordens deste. Segundo Constituição Federal, o empregado poderá trabalhar no máximo . . . → Continue lendo: Setembro | 2015 | Ano VI – Edição 75 – Jornada de trabalho 
A garantia de emprego (estabilidade) da gestante vai desde a concepção, que é quando você fica grávida, até pelo menos cinco meses após o parto. A licença maternidade é de 120 dias (tempo para você descansar recebendo o seu salário normalmente). . . . → Continue lendo: Junho | 2015 Ano VI – Edição 73 – O Direito das Gestantes 
Lei Estadual obriga o Fornecedor a marcar data e turno para entrega de produtos e realização de serviços A Lei Estadual nº 3.735, oriunda do Projeto de Lei de autoria de Sérgio Cabral, em vigor desde dezembro/2001, obriga o fornecedor . . . → Continue lendo: Junho | 2015 Ano VI – Edição 72 – Cidadania Itinerante
Lei Maria da Penha e os Direitos da Mulher A violência doméstica e familiar contra a mulher produz a cada dia uma geração mais violenta. Ocorrendo dentro dos lares é responsável por acarretar terríveis males para . . . → Continue lendo: Maio | 2015 Ano VI – Edição 71 – Advogada Anna Penha Rodrigues |
