Agosto | 2014 Ano V – Edição 62 – Cidadania Itinerante

Jornal_Novidades_Agosto2014_colunacidadaniaitineranteSuspensão de Serviços Essenciais

São considerados serviços essenciais o fornecimento de energia elétrica, água, gás e, em casos especiais, o telefone. A suspensão (corte) desses serviços sem notificação prévia ao consumidor é ilegal, seja por falta de pagamento ou evidência de irregularidades no consumo. Da mesma forma é ilegal a negativação do CPF do consumidor, quando o mesmo não é previamente notificado do fato.

Ocorre que, ultimamente, as concessionárias de serviços públicos que prestam os serviços supracitados têm cobrado abusivamente supostas dívidas dos consumidores, enviando-lhes avisos de débito com valores exorbitantes, sendo que alguns desses avisos se reportam a períodos pretéritos que não poderiam ser mais cobrados. Diante de tal ameaça de cobrança e suspensão dos serviços, os consumidores desinformados acabam pagando a dívida ou fazendo um acordo de parcelamento para a sua quitação.

Se você teve algum desses serviços suspenso sem aviso prévio, foi multado pela concessionária por qualquer tipo de inconformidade, teve seu nome negativado nos cadastros de restrição ao crédito sem aviso prévio ou com todas as contas pagas, recebeu conta com cobrança abusiva ou teve o seu telefone clonado, não faça acordo e nem pague nada antes de consultar um advogado de sua confiança. Caso o consumidor tenha pago a suposta dívida ou a esteja pagando, terá direito à devolução dos respectivos valores com juros e correção monetária. Maiores informações pelo telefone e e-mail na imagem ao lado.

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