Abril | 2015 Ano VI – Edição 70 – Cidadania Itinerante

 

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É assegurado ao consumidor, pela legislação e jurisprudência do Poder Judiciário, o direito à manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde, decorrente de vínculo empregatício, após sua aposentadoria ou demissão sem justa causa, nos mesmos moldes da cobertura assistencial de que usufruía durante a vigência do contrato de trabalho, pelo mesmo valor, desde que assuma o pagamento integral das parcelas, após a aposentadoria ou demissão.

 

O argumento utilizado pelas empresas de Planos de Saúde de que “não administram contratos de Pessoa Física”, quando estes são oriundos de um contrato do tipo “Plano Empresa”, não tem sustentação jurídica. Primeiro, porque essas empresas de Plano de Saúde são conhecedoras da legislação sobre a matéria, não podendo se eximir da obrigação.

 

Além disso, o fato de a contribuição ser paga pelo empregador não desnatura o caráter contributivo unitário, isso porque o empregado contribuía para o plano, eis que o benefício da assistência à saúde se traduz em salário indireto.

 

Se as negociações administrativas junto à empresa de plano de saúde não lograrem êxito para manter a condição de beneficiário, nos mesmos moldes da cobertura assistencial de que usufruía durante a vigência do contrato de trabalho, pelo mesmo valor, com os pagamentos mensais ao encargo do ex-empregado, o mesmo poderá ajuizar uma ação, para que o Poder Judiciário solucione o litígio entre as partes. Maiores informações pelos telefones e e-mail na imagem.

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