Abril / 2014 – Edição 58 – Saiba quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC, SERASA

Coluna Dra Christiane

O prazo legal para que o nome do consumidor permaneça incluso nos cadastros do SPC e SERASA é de cinco anos, neste caso a exclusão deverá ser automática. O que ocorre, muitas vezes é a permanência por prazo maior, causando prejuízos ao consumidor. Neste caso, é preciso se utilizar do auxílio judicial com o ingresso de uma Ação com pedido de “antecipação da tutela”, assim o juiz, ao analisar os fatos, determinará a imediata exclusão do cadastro. Condenando, ao ?nal, a empresa a indenizar o consumidor pelos danos morais suportados.

Importante lembrar que nesse caso, apesar da lei determinar a imediata exclusão do nome ao completar cinco anos de restrição ao crédito, a dívida não se extingue, ou seja, ela não poderá ser cobrada de forma judicial, nem constar restrições em órgãos de restrição ao crédito como SPC e SERASA. No entanto, pode ser cobrada por telefone ou carta, desde que de forma educada e civilizada.

Da mesma forma, quem teve o nome inserido em cadastros do SPC e SERASA, apesar de não ser devedor ou jamais ter contratado com a empresa, pode ingressar com uma Ação Judicial requerendo a imediata exclusão do nome dos cadastros e ao ?nal ser indenizado pelos danos morais.

Em caso de acordo, após o pagamento da primeira parcela o credor é obrigado a excluir o nome do devedor dos cadastros de SPC e SERASA.

 

 

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